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Recente resolução do IPE (nº 416/2017) que regulamenta uma Lei Complementar do Estado (art. 5º da Lei 14.967/2016) passou a determinar um novo teto de pagamento para as aposentadorias e pensões no Rio Grande do Sul, utilizando o falso e ilegal argumento de se estar adequando ao que dispõe a Constituição Federal sobre a matéria (teto remuneratório no serviço público estadual (ver art. 37, inciso IX, da Constituição Federal).

ESTABELECE A LEI PREVIDENCIÁRIA QUE É DE DIREITO DO SEGURADO, APOSENTADO POR INVALIDEZ, UM ADICIONAL DE 25% NAS SITUAÇÕES DE GRANDE INVALIDEZ, CASOS EM QUE O SEGURADO NECESSITE DE UMA ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS NO SEU COTIDIANO.

O ADVOGADO E CONSULTOR DAISSON PORTANOVA, ESPECIALISTA NA MATÉRIA DESAPOSENTAÇÃO, SUGERE TRÊS PROCEDIMENTOS BÁSICOS AOS INTERESSADOS ANTES DE INICIAR UMA AÇÃO.

A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DETERMINA AO INSS REGULAR E CONSTANTE FISCALIZAÇÃO NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, OS QUAIS ESTÃO SUJEITO A AUDITAGENS VARIÁVEIS E ATEMPORAL.

É, SINALIZA DIANTE DA MAJORAÇÃO QUANTO À EXPECTATIVA DE SOBREVIDA E DA MELHORIA DE CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO, INCLUIR COMO REQUISITO PARA AS APOSENTADORIAS, A IDADE MÍNIMA.

A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NÃO PODERÁ MAIS SER ACUMULADA COM PENSÕES.